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Especialistas do Senado determinam PEC 55-241 inconstitucional

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Johan Pedro

Estudante de Jornalismo na FIC-UFG e bolsista PROBEC no Laboratório de Produções Audiovisuais e Televisivas Integradas.
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Núcleo responsável pela análise dos projetos que estão em votação no Senado Federal avaliou o texto da PEC 241 aprovada na câmara dos deputados e que está em discussão pelos senadores como inconstitucional, uma vez que o projeto fere seis cláusulas pétreas da constituição.

O Boletim nº 53 intitulado “As Inconstitucionalidades do “Novo Regime Fiscal”  foi elaborado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Congresso Nacional, que é responsável por elaborar análises e estudos técnicos a cerca dos projetos apresentados pelo congresso e evitar problemas jurídicos posteriores a provação de novas leis e emendas.

Tendo como autor o consultor Legislativo Ronaldo Jorge, mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília e ex-Consultor-Geral da União pela AGU, o documento tem as principais críticas fundamentadas pela Constituição de 88 em seis aspectos principais violados pela PEC:

  1. Autonomia das instituições:

    Com a aprovação da PEC 55, os orçamentos dos Poderes Legislativos e Judiciários e também a autonomia financeira do Ministério Público e da Defensoria Pública na realidade são congelados, “dessa forma, qualquer perspectiva de ampliação da atuação desses Poderes e órgãos fica inviabilizada pelos próximos vinte anos.”

  2.  Princípio da segurança jurídica

    De acordo com o Boletim, a PEC 55 está baseado no orçamento de 2016 para os próximos vinte anos, ou seja, os investimentos atuais já estão contingenciados que servirão de base para um contingenciamento ainda maior “É estender, por um período de tempo absolutamente desarrazoado, as restrições e insuficiências hoje verificadas na implementação das políticas públicas.”

  3. Princípio da razoabilidade

    “A medida proposta impõe uma sobrecarga aos atingidos (falamos aqui de cidadãos, Poderes e órgãos), o que não se compadece com a ideia de justa medida.” Em outras palavras, a PEC impõe um efeito muito forte sobre o cidadão uma vez que, na prática, reduzirá a oferta do serviço público.

  4. Violação ao voto direto, secreto, universal e periódico:

    A PEC 55 retira a possibilidade dos futuros Presidentes da República de definir suas diretrizes e suas estratégias. “Em última análise, significa impedi-lo de exercer, em sua plenitude, o mandato que lhe foi conferido pela soberania popular”.
    Além disso, é no planejamento orçamentário que se materializa as concepções de organização e funcionamento do Governo; é onde se externam o papel do Estado e os mecanismos de articulação com a sociedade. É nesse instrumento que as políticas públicas, programas e projetos de governo ganham forma.

  5. Princípio da intranscendência da pena em sua dimensão institucional:

    “Assim, por exemplo, se o TCU descumprir os limites a ele estabelecidos, os servidores da Câmara dos Deputados não poderão ter sua carreira reestruturada. Na mesma linha, se o STF extrapolar seu teto de despesas individualizado, o servidor da Justiça Federal de primeira instância de Roraima não poderá ter majorado nenhum auxílio recebido com base em disposições legais. Trata-se, a toda evidência, de transbordamento inconstitucional e desarrazoado de sanção que atingiria determinado Poder ou órgão. “

  6. Vedação ao retrocesso social:

    Trata-se, na realidade, de congelamento dos gastos em educação e saúde de 2018 até 2036, com o agravante de saber que os recursos atualmente alocados são incapazes de atender a demanda de universalização do atendimento na área de saúde e de educação.

A PEC 55 (antiga PEC 241) é motivo de críticas e diversas mobilizações sociais contrárias à sua aprovação por promover uma série de cortes orçamentários em investimentos e manutenção do serviço público, principalmente nas áreas da saúde e educação.

Além das consequências negativas provocadas pela redução dos investimentos, outro aspecto amplamente criticado é a duração do regime em 20 anos, com apenas uma possível readequação após a primeira década. Além disso, medidas que visam o equilíbrio das contas públicas enquanto não há crescimento econômico são criticadas até mesmo pelo Fundo Monetário Internacional, o FMI.

Os tópicos acima citam ou foram baseados no boletim nº 53 dos estudos legislativos elaborados para o senado federal, disponível na integra neste link.

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